name=Despacho Decisório nº 29/2024/SFI comment=Agência Nacional de Telecomunicações otype=0 confidential=1 # Data de criacao no sistema: created=2024-06-27 # Data em que a ordem para bloquear entra em vigor: start=2024-06-26 # Data em que a ordem deixar de ter efeito: expire=2025-06-26